Curiosidades, invenções, engenhocas, publicidade, arte, BD, ensino, tecnologia, desenho, pintura e animação (...)

06
Abr 09

 

 

publicado por OceanoPacifico às 14:13
sinto-me:
tags:

 

fonte: contemporâneos

 

publicado por OceanoPacifico às 14:09
sinto-me:

25
Mar 09
RITA CARVALHO

Avaliação. Foi ganha pelos sindicatos a primeira batalha jurídica contra o ministério: o tribunal aceitou uma das quatro providências cautelares contra a notificação dos professores pela não entrega de objectivos individuais. Fenprof diz que escolas vão ter de classificar mesmo quem só fizer auto-avaliação

Fica suspensa notificação feita a docentes do Norte

Os professores que foram notificados pelos conselhos executivos por não entregarem objectivos individuais não poderão ser prejudicados na sua carreira, como tem dito o Ministério da Educação (ME). E, no fim do ano, se entregarem ficha de auto-avaliação, terão de ser avaliados. A decisão do Tribunal Fiscal e Administrativo do Porto aplica-se a milhares de docentes do Sindicato de Professores do Norte, afecto à Fenprof, que viu ontem a Justiça acolher a sua providência cautelar. E, com isto, vence a primeira batalha jurídica numa guerra que dura há dois anos.

"A repercussão desta decisão é muito maior", sublinhou ao DN Mário Nogueira, secretário-geral da Fenprof. A decisão é pontual e ainda não resume a acção principal entregue no tribunal, "mas os seus efeitos são nacionais", acrescenta. Até porque os professores não podem ser avaliados de modo diferente no País. Para Mário Nogueira "surgem agora sinais dos tribunais que mostram que as orientações dadas pelo ME não são correctas nem conformes". Curiosamente, "com a legislação aprovada pelo próprio Ministério", diz o dirigente sindical, referindo-se ao decreto que simplifica o modelo de avaliação e à informação veiculada pela Direcção-geral dos Recursos Humanos da Educação. Em Fevereiro, a DGRHE informou as escolas que os docentes seriam prejudicados se não entregassem objectivos.

Nesta acção apresentada no tribunal do Porto, o sindicato dava conta de várias situações em que os conselhos executivos notificaram os professores com esta fundamentação da DGRHE, avisando-os que seriam lesados por não terem apresentado objectivos. O tribunal suspendeu agora essas notificações, abrindo a porta para o que se passará no futuro. Se em Junho, mediante apresentação da ficha de auto-avaliação, for recusada a avaliação a estes docentes, os sindicatos prometem mais acções.

Além de suspender, cautelarmente, as notificações, a decisão judicial é vista pelos sindicatos como uma derrota do Governo. "A aceitação desta providência reforça a opinião dos professores de que a entrega dos objectivos não é determinante", diz.

Ontem foi conhecida também a posição do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa que analisou uma providência cautelar com casos de professores que não foram notificados mas temem que a não entrega de objectivos os venha a prejudicar. O tribunal não aceitou a providência, sublinhando que ainda não há elementos, mesmo indiciários, de que a conduta dos presidentes dos conselhos executivos - ao não notificar estes docentes - possa afectar os seus direitos. E diz que não se vislumbra qualquer fundado receio de que a conduta do professor possa ser lesiva. Os sindicatos aguardam a decisão de duas outras acções. Já o Ministério prefere não comentar.


In Diário de Notícias.
publicado por OceanoPacifico às 00:35

13
Mar 09

O pedido de indemnização é de 225 mil dólares (cerca de 174 mil euros). De acordo com informações do processo, o jovem sofreu queimaduras de segundo grau. A Apple afirmou que não vai comentar o caso até à decisão judicial.

Portugal Diário

publicado por OceanoPacifico às 22:44

03
Mar 09

 

fonte: A.R.

publicado por OceanoPacifico às 01:25
sinto-me:

27
Fev 09

 

 

Ministra da Educação vai ter o ordenado penhorado

 

 

O Tribunal obrigou Maria de Lurdes Rodrigues a pagar 10% do salário mínimo, por cada dia de incumprimento de uma sentença judicial. Em causa está um processo interposto por um professor
 

 

 

Em causa está uma acção interposta em 2007 por um professor, para anular as eleições para o conselho executivo da Escola Secundária Dr. João de Araújo Correia, no Peso da Régua.

Depois de ter perdido todos os recursos, o Ministério da Educação tinha três meses para cumprir a ordem judicial e repetir o acto eleitoral. Como não o fez, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela decidiu que Maria de Lurdes Rodrigues deve pagar «10% do salário mínimo nacional» por cada dia de atraso no cumprimento da sentença que deu razão ao professor Pedro Pombo. O prazo começa a contar quinze dias depois do trânsito em julgado desta decisão – no dia 13 de Março.

«Enquanto cidadão, tenho o direito e, sobretudo, o dever de pugnar para que a legalidade seja reposta», afirmou ao SOL o docente, que diz esperar «que a tutela assuma, agora, as suas responsabilidades».

Continue a ler esta notícia na edição impressa disponível nas bancas espalhadas por todo o país

 

 

 

 

 

 

 Fonte: sol

publicado por OceanoPacifico às 20:53
sinto-me:

18
Fev 09

 Fonte: coordenador da R@dion

Alexandre Reis

e Filipe S.Pereira

publicado por OceanoPacifico às 23:45
sinto-me:

16
Fev 09

 

   
O Ártico está mais quente em todas as estações do ano, não apenas no Verão

 

O Ártico está mais quente em todas as estações do ano, não apenas no Verão

Especialistas em ciência polar reunidos em Chicago calculam que a temperatura

na região poderá aumentar até 7ºC, em meados do século, devido ao aquecimento

global.

 


 
 

 

O Árctico tal como é conhecido hoje vai deixar de existir dentro de duas décadas, devido ao aquecimento global que pode fazer aumentar a temperatura na região até 7ºC até meados deste século, segundo especialistas citados pela Folha de S. Paulo.

Segundo o jornal, "o atestado de óbito do Árctico está assinado", observando-se já todos os anos uma reacção em cadeia, que de acordo com especialistas em ciência polar reunidos em Chicago, EUA, não deverá tratar-se de "um mero ciclo passageiro".

"Teremos um Verão sem gelo no Árctico em 2030 ou antes disso", calculou um especialista da Universidade de Colorado, que falava no âmbito da 175ª Reunião Anual da Associação Americana para o Avanço da Ciência.

O especialista referiu que "com menos gelo, a preocupação com uma certa ocupação da região ártica também deve aumentar", prevendo ainda que "pode aumentar não apenas a navegação em toda a área, como a exploração de petróleo".

"Todo cuidado é importante, porque o Árctico está mais quente em todas as estações do ano, não apenas no Verão. Já temos problema de erosão costeira em algumas zonas. Sem gelo, o vento movimenta mais a água", disse o cientista.

Para o especialista, acrescenta a Folha de S. Paulo, a mudança de comportamento registada em todo o Árctico é "tão crítica, que o ciclo de carbono também pode ser drasticamente alterado", pois com o calor, a tendência é para que toda a matéria orgânica congelada no solo do Ártico liberte carbono para a atmosfera, acrescentou outro cientista.


 

publicado por OceanoPacifico às 18:59
sinto-me:

 As minhas já estão aprender!!!

publicado por OceanoPacifico às 18:11
sinto-me:

11
Fev 09

A violação da reserva de lei e a ilegalidade dos diversos Decretos Regulamentares
(…)
Face ao que anteriormente se expôs, e sendo esta matéria do regime de avaliação claramente de reserva de lei, não se revela por isso aceitável a remissão para fontes inferiores à lei (em sentido amplo) da definição do próprio regime jurídico aplicável à avaliação de desempenho dos professores, visto que tal matéria integra clarissimamente o seu estatuto profissional e o regime (especial) de Função Pública que lhes é aplicável.
A chamada "volição primária" nesta matéria da avaliação dos docentes tem assim que constar de acto legislativo. E, acrescente-se desde já, em nosso entender, até de reserva, pelo menos relativa, da competência da Assembleia da República por força do artº 165º, nº 1, alínea t) da C.R.P., não apenas por a matéria aí se inserir claramente nas "bases gerais e âmbito da função pública" como o regime constante do ECD não consistir de todo numa simples e mera "derivação" ou "adaptação" das soluções previstas na Lei nº 10/2004 para a Administração Pública.
Ora actos legislativos são, "ex vi" do artº 112º, nº 1 da Constituição, "as leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais", sendo que, nos termos do nº 5 do mesmo artigo, nenhuma lei pode conferir a actos de outra natureza o poder de, com eficácia externa, interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar qualquer dos seus preceitos. E assim, e também por força do princípio da hierarquia das Fontes de Direito, está em absoluto constitucionalmente vedado que um decreto regulamentar ou até um simples despacho ministerial crie regime jurídico novo sobre as matérias em causa, suspenda, afaste, modifique ou revogue algum preceito constante do acto legislativo (in casu, o ECD), ou até simplesmente procure "interpretar" ou "integrar" algum dos seus preceitos.
Daqui decorre com meridiana clareza que, não obstante a "remissão" constante dos nºs 4 e 5 do artigo 40º do actual ECD, em todos os pontos em que um Decreto Regulamentar, maxime um dos já diversas vezes citados e analisados nºs 2/2008, de 10/1, 11/2008, de 23/5 e 1-A/2009, de 5/1, ou disponha de forma diversa do estatuído no ECD, ou interprete ou integre alguma das suas normas, ou venha criar regime jurídico novo (designadamente estabelecendo novos critérios de avaliação, parâmetros ou factores de ponderação, bem como deveres e obrigações dos docentes e demais intervenientes do processo de avaliação), ele padecerá de inquestionável e incontornável ilegalidade, não podendo assim vigorar na Ordem Jurídica.
Ora é esse, por exemplo e desde logo, o já atrás apontado caso do nº 5 do artº 25º do Decreto Regulamentar nº 2/2008, que veio exigir para a atribuição de "Excelente" a taxa de 100% de cumprimento das actividades lectivas.

Fonte : AR

publicado por OceanoPacifico às 01:54

A múltipla inconstitucionalidade do sistema criado pelas disposições conjugadas do artigo 46º, nº 3 do ECD e do Decreto-Regulamentar nº 2/2008
Ora, antes de mais, e ainda na perspectiva da apreciação abstracta da constitucionalidade do complexo jurídico-normativo hoje aplicável, afigura-se-nos óbvio - em consonância aliás com o notável voto de vencido do Conselheiro Dr. Mário Tavares lavrado no referido Acórdão nº 184/2008 do Tribunal Constitucional e discordando assim da posição maioritária ali adoptada - que o sistema de quotas instituído pelo Decreto-Lei nº 15/2007 (e em clara contradição com os objectivos, enfaticamente proclamados no respectivo preâmbulo, de combater o autoritarismo burocrático desprovido de conteúdo atribuído aos anterior sistema, e de passar a considerar devidamente toda a actividade do docente, muito especialmente a sua actividade lectiva) se revela, e mais ainda se combinado com o Decreto Regulamentar nº 2/2008, em particular com o seu artigo 21º, nº 5, desproporcionado e de todo desnecessário para atingir tais objectivos mas, mais do que isso, claramente violador quer do basilar princípio da igualdade, constante do artigo 13º da C.R.P., quer dos da proporcionalidade e da Justiça a que toda a Administração Pública se encontra constitucionalmente vinculada por força do artigo 266º da C.R.P..
 

publicado por OceanoPacifico às 01:52
sinto-me:

O sistema de quotas, a norma que estabelece a entrega de objectivos individuais (OI) e as simplificações que dispensaram alguns professores de ser avaliados na componente pedagógica, e tornaram-na opcional para outros, são inconstitucionais, defende um parecer elaborado pelo advogado Garcia Pereira, a pedido de um grupo de professores, cuja versão preliminar foi ontem divulgada. O jurista considera que os professores que não entregarem os OI não podem por isso ser penalizados. "Nenhuma obrigação existe fixada por norma legalmente válida de apresentação pelos docentes dos respectivos objectivos individuais", pode ler-se no documento, no qual se defende que não poderá haver "rigorosamente nenhuma consequência seja ela de natureza disciplinar ou de outra".
Mentor desta iniciativa, o professor Paulo Guinote, autor do blog 'Educação do Meu Umbigo', sublinha que o parecer "servirá de apoio aos professores que queiram contestar o processo".
No que concerne ao sistema de quotas instituído pelo Decreto-Lei nº 15/2007, o especialista em Direito do Trabalho considera-o "claramente violador quer do basilar princípio da igualdade", quer dos princípios da "proporcionalidade e da Justiça". E explica que "dois docentes em situação exactamente idêntica" podem ser "classificados de forma diversa em função de um factor que lhes é completamente estranho e arbitrário", ou seja, as quotas de Excelente e Muito Bom terem ou não já sido atingidas nas respectivas escolas.
O parecer contesta que decretos regulamentares como o nº 2/2008 ou o nº1-A/2009 tenham alterado disposições do Decreto-Lei n.º 15/2007, que estabeleceu o novo Estatuto da Carreira Docente (ECD): "Por força do princípio da hierarquia das Fontes de Direito, está em absoluto constitucionalmente vedado que um decreto regulamentar ou até um simples despacho ministerial crie regime jurídico novo sobre matérias em causa, suspenda, modifique ou revogue algum preceito constante no acto legislativo".
Garcia Pereira dá como exemplo a simplificação da avaliação para este ano lectivo (decreto n.º 1-A/2009), que dispensou alguns professores da avaliação da componente científico-pedagógica e tornou-a opcional para outros: "Não é legalmente possível vir estabelecer por despacho regulamentar que a avaliação científico-pedagógica, instituída no ECD como uma componente integral do processo de avaliação e considerada imprescindível na avaliação de todos os docentes, seja afinal aplicada apenas a um dos universos dos docentes". O advogado contesta ainda o facto de o decreto 2/2008 ter imposto "para a atribuição de Excelente a taxa de 100 por cento de cumprimento das actividades lectivas".
A versão final será conhecida esta semana e o grupo de docentes poderá depois avançar com acções judiciais.

fonte: AR

publicado por OceanoPacifico às 01:51

Aquilo que resta do monstruoso modelo de avaliação docente urdido in vitro na 5 de Outubro com células estaminais provindas do Chile, apressa-se a sucumbir sem honra nem salvação possíveis. No dia – que está para breve – do último suspiro da besta, os professores não sairão à rua para festejar, mas a democracia constitucional portuguesa agradecer-lhes-á mais tarde ou mais cedo.
Ferido de morte, eis que o moribundo animal se arrasta lenta mas penosamente para a sepultura que ele próprio tem vindo cegamente a cavar. Falo-vos, obviamente, do clonado modelo político de avaliação do desempenho docente que o ministério da educação português quis dogmática e unilateralmente impor aos educadores e professores portugueses.
É caso para dizer que foi vã e inglória a engenharia laboratorial da inábil equipa ministerial liderada por Maria de Lurdes Rodrigues. Foi inábil quer na concepção frankensteiniana do modelo de avaliação quer, em particular, na obsessiva assunção da sua paternidade.
Esta é, por tudo isto, não só uma crónica da morte anunciada de uma monstruosidade, mas, também e por arrastão, a crónica da eutanásia política dos autores morais desta gigantesca besteira nacional.
Daqui a algumas semanas, ou muito poucos meses, haverá que fazer, com carácter de urgência, um sério e honesto balanço não só sobre a «casa dos horrores» em que a Escola Pública e os seus docentes se viram inesperadamente envolvidos e enovelados, mas também sobre o protagonismo de alguns outros intervenientes pessoais e institucionais na salvaguarda, expressa ou tácita, do horror que a despropositada besta a todos quis atingir e afligir.
 

!

publicado por OceanoPacifico às 01:48
sinto-me:


 Um grupo de cerca de 50 professores pondera a possibilidade de apresentar recurso contra o Estatuto da Carreira Docente depois de ter recebido o parecer de Garcia Pereira. Os docentes garantem que o documento pode ser utilizado para contestar o estatuto.



 Paulo Guinote garante que parecer de Garcia Pereira pode ser utilizado pelos docentes contra o Modelo de Avaliação e o Estatuto de Carreira DocentePaulo Guinote revela as insconstitucionalidades identificadas por Garcia Pereira
Um grupo de cerca de 50 docentes pondera apresentar recurso para a Justiça, depois de ter recebido o parecer elaborado por Garcia Pereira.
Contactado pela TSF, Paulo Guinote, um dos professores que integra esse grupo, deixa em aberto a possibilidade do parecer pode vir a ser utilizado por professores que queiram contestar o Modelo de Avaliação de Desempenho e o Estatudo da Carreira Docente.
O documento permite «facultar a todos os docentes que queiram defender-se de notificações por não terem apresentados os objectivo individuais», garantiu Paulo Guinote.
«Quanto aos decretos regulamentares da avaliação e ao próprio Estatuto, iremos estudar a partir de agora que possibilidades existem de desenvolver outras acções de carácter jurídico ou facultar este documento para quem o pretende fazer, nomeadamente até os próprios sindicatos», acrescentou.
 

publicado por OceanoPacifico às 01:43

 

 

 

 

publicado por OceanoPacifico às 01:39
sinto-me:


Diplomas sobre avaliação dos professores são ilegais, defende Garcia Pereira
10.02.2009 - 11h41 Clara Viana
"Claramente violador" de princípios constitucionais, padece de "inquestionável e incontornável legalidade", "manifestamente ilegais". É assim que o especialista em Direito de Trabalho, Garcia Pereira, qualifica os diplomas que nos últimos três anos "incendiaram" as escolas portuguesas - o decreto-lei que alterou a estrutura da carreira docente e os decretos regulamentares sobre o modelo de avaliação de desempenho.

Num parecer preliminar ontem divulgado pelo grupo de professores que o contratou, Garcia Pereira responde também, pela negativa, à questão que nos últimos tempos tem oposto professores, presidentes de Conselhos Executivos e Ministério da Educação: a entrega, pelos docentes, dos chamados Objectivos Individuais, que foi apresentada pelo ME como primeira etapa da avaliação. Para o advogado "nenhuma obrigação existe fixada por norma legalmente válida, da apresentação pelos docentes dos respectivos objectivos individuais".

 

Fonte: AR

publicado por OceanoPacifico às 01:37

Ainda não passa de mais do que da pré-publicação de um excerto do parecer, especificamente das páginas 48 a 51, que podem vir a ser objecto de ligeiras alterações e/ou aditamentos. O objectivo é facultar, desde já, elementos para os docentes se sentirem mais seguros nas atitudes que tomaram ou vierem a tomar nesta matéria. (Paulo Guinote)

 

Da inexistência de qualquer obrigação legal válida de apresentação, pelos docentes, dos seus "objectivos individuais"
Especificamente quanto à "magna questão" da (não) entrega, pelos professores, dos objectivos individuais, há desde logo que ter presente o seguinte:
1º Não existe de todo qualquer normativo com natureza de acto legislativo que estabeleça o dever da entrega, pelo professor, dos seus principais objectivos individuais, sendo certo que a única obrigação legalmente estabelecida é, nos termos do artº 44º, nº 1, al. c) do ECD, a do preenchimento e, pressupõe-se, a entrega da chamada "ficha de auto-avaliação" sobre os objectivos alcançados na sua prática profissional, nada se estipulando no sentido de que os ditos objectivos tenham de ser propostos ou até fixados pelo próprio professor.
2º Como já atrás se demonstrou, onde a lei claramente não estatui não é lícito ao decreto-regulamentar pretender estatuir "ex novo", pelo que qualquer divergência ou acrescento àquele regime legal que resulte de um dos diplomas com a referida natureza de decreto-regulamentar se terá de ter por manifestamente ilegal e, logo, não podendo vigorar na Ordem Jurídica, nem legitimar ordens ou exigências administrativas na base dessas mesmas "novas estatuições".
.

 

publicado por OceanoPacifico às 01:35

08
Fev 09


Só os tribunais nos podem safar desta podridão do ME. se numa greve voam logo 50 euros ...10 euros nãe é nada...


DIVULGA aos professores que conheces.

 


Eu já contribuí, faz também o mesmo.



 

O Paulo Guinote abriu uma conta para mover uma acção judicial contra o ME e a AAD

NIB: 0018.0003.20167359020.29; 

 
IBAN: PT50.0018.0003.20167359020.29
 
Finalmente, a conta está aberta. Colabore. Envie o que quiser.
É mais uma forma de luta.
A conta aberta pelo Paulo Guinote, editor do Blog Educação do Meu Umbigo, destina-se a pagar os pareceres jurídicos ao advogado Garcia Pereira e a respectiva tramitação judicial.
As trapalhadas legislativas são tantas que não será difícil impugnar judicialmente o monstro da avaliação de desempenho.
Quem quiser apoiar a iniciativa do Paulo Guinote, pode fazer transferência para a conta bancária que está no cimo deste post. 5 euros, 10 euros, o que quiser.
Não custa muito e se todos dermos um bocadinho, conseguiremos.
DIVULGA
 
publicado por OceanoPacifico às 14:47
sinto-me:

04
Fev 09

O Ministério da Educação (ME) estima que "a maioria" dos professores entregou os objectivos individuais no âmbito do processo de avaliação de desempenho, enquanto os sindicatos, também sem números concretos, garantem que "dezenas de milhares" não o fizeram.

A entrega dos objectivos individuais é uma das primeiras etapas do processo de avaliação de desempenho dos professores, tendo a larga maioria das escolas estabelecido como prazo para a concretização deste procedimento o final do mês de Janeiro.

"Ainda não temos números rigorosos, mas posso dizer que temos a indicação de que na maioria das escolas a maioria dos professores entregou os objectivos individuais. O padrão de normalidade neste momento é terem entregue", afirmou o secretário de Estado da Educação, Valter Lemos, em declarações à Lusa, acrescentando que o Governo deverá ter dados "concretos" no final de Fevereiro.

Valter Lemos reconheceu que a situação varia de escola para escola, existindo estabelecimentos de ensino em que todos os professores efectuaram a entrega e outros em que nem todos o fizeram.

"Dezenas de milhares" não entregaram

O secretário-geral da Federação Nacional dos Professores (Fenprof), Mário Nogueira, revelou à Lusa que só na sexta-feira a organização sindical deverá ter números mais rigorosos para apresentar, deixando, no entanto, uma estimativa.

"São algumas dezenas de milhares os professores que não entregaram os objectivos individuais. Onde há mais isolamento de docentes houve maior cedência à pressão que foi exercida. Por outro lado, também os contratados se sentiram pressionados a entregar devido ao tipo de vínculo laboral", disse Mário Nogueira, sublinhando que o Governo tem agora "um problema político" para resolver.

A mesma opinião é partilhada por Lucinda Manuela, dirigente da Federação Nacional dos Professores: "Há um grupo significativo de professores que já entregou, sobretudo os contratados".

"Julgo que é maior a percentagem dos que entregaram do que a dos que não entregaram", ressalva a sindicalista.

Já o secretário-geral da Federação Nacional do Ensino e Investigação (FENEI) estima que o número de professores que entregaram os objectivos individuais é igual ao dos que não o fizeram.

"Dos que entregaram, a maioria são contratados, provavelmente com receio de não verem os seus contratos renovados", afirmou à Lusa Carlos Chagas.

No caso dos professores que não entreguem os seus objectivos individuais, os presidentes dos conselhos executivos podem substituí-los nessa função. Se não o fizerem aqueles docentes não são avaliados, pelo que o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira não é contabilizado.

 

fonte: AR

publicado por OceanoPacifico às 21:43

EXPRESSO
Isabel Leiria
12:31 Terça-feira, 3 de Fev de 2009


Em duas semanas, mais de 700 professores responderam ao apelo lançado por um grupo de docentes, depositando 10 euros numa conta bancária criada exclusivamente para pagar um parecer jurídico encomendado ao advogado Garcia Pereira.
O objectivo é contestar nos tribunais ou nas escolas todos os despachos e normas relativas ao estatuto da carreira docente e à avaliação de desempenho impostos pelo Ministério da Educação e entendidos como ilegais.
A iniciativa foi lançada por um grupo de professores, liderado por Paulo Guinote, autor do blogue "A Educação do meu Umbigo", um dos mais visitados actualmente.
A mensagem foi sendo passada na Internet, nas escolas e entre os docentes, que aderiram assim a mais esta forma de protesto contra as políticas do Ministério da Educação.
"Em vez da tão temida 'desobediência civil', este grupo pretende promover o respeito pela lei", explica Paulo Guinote. A Garcia Pereira foi pedido que apreciasse vários decretos, relacionados com o estatuto da carreira docente e o novo modelo de avaliação, que foram sendo emitidos desde 2007.
Em causa estão aspectos como eventuais penalizações pela não entrega dos objectivos individuais ou a introdução de alterações à lei através de decretos de valor jurídico inferior e que vieram simplificar a avaliação.


Para quem quiser contribuir...
Consultem o site do Paulo Guinote. No canto superior do lado direito encontra-se o NIB.
http://educar.wordpress.com/

AR

publicado por OceanoPacifico às 21:41

A ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, deixou hoje sem resposta os deputados da oposição que a questionaram sobre quais as consequências que terão os professores que recusaram fazer a avaliação de desempenho. Foi uma das questões em que a oposição mais insistiu ontem na comissão parlamentar de educação onde a ministra foi ouvida, mas em vão.

"As consequências estão estabelecidas nos decretos-leis e decretos regulamentares", disse a ministra aos jornalistas, no final da audição. Instada a especificar quais as penalizações, Maria de Lurdes Rodrigues sugeriu: "Têm que ler a lei".

Já na questão do relatório sobre as reformas do ensino básico – que segundo o PSD e o CDS o Governo atribuiu à OCDE – a ministra desdobrou-se em explicações. "Nunca me ouviram dizer nem ao primeiro-ministro que o relatório era da autoria da OCDE", afirmou a governante, esclarecendo que o perito autor do trabalho foi escolhido de uma lista de especialistas que habitualmente trabalham para a organização e que era o mais qualificado.

Irritada com as perguntas dos deputados, Maria de Lurdes Rodrigues questionou os efeitos das "suspeições" lançadas sobre a autoria do relatório que terá custado entre 40 mil a 50 mil euros: "pergunto-me no futuro que peritos internacionais estarão dispostos a sofrer o enxovalho que este sofreu?".

À margem das questões de política educativa, o PSD questionou a rescisão do contrato com o advogado João Pedroso por incumprimento e a obrigação deste jurista contratado pelo ministério da Educação ter de devolver metade da quantia paga em prestações. "Por que é que se perdoou metade do dinheiro?", perguntou o deputado Emídio Guerreiro. A ministra indicou que estão a ser apuradas responsabilidades da decisão nos serviços no ministério e que o caso será tratado em sede própria.

O deputado Pedro Duarte, do PSD, já numa interpelação à mesa, considerou que o Parlamento é a sede própria para dar explicações sobre uma questão que envolve "uso indevido de dinheiro público e outros crimes". Palavras que levaram a ministra, já encerrada a audição, a dirigir-se ao deputado: "eu ouvi bem o que disse".

Público: 03.02.2009 - 20h09 Sofia Rodrigues

 


A propósito dos dois primeiros parágrafos...
Ainda hoje discutíamos em reunião de departamento sobre as consequências previstas para quem não entregue os OI.
Continuo a chamar a atenção que NINGUÉM do ministério ou direcções regionais e DGHRE, respondeu a esta pergunta. "Quais as consequências?" As respostas continuam a ser vagas empurrando para os órgão de gestão das escolas a responsabilidade de procedimentos. "Têm que ler a lei" diz a ministra! Estamos fartos de ler e reler a lei e continuamos a não encontrar NADA que nos remeta para o incumprimento de uma aparente obrigatoriedade da entrega de objectivos. Interrogo-me, tal como o Paulo Guinote refere, sobre as consequências verdadeiramente ilegais que os PCE podem incorrer ao excluir os seus colegas da avaliação ou notificá-los. E não será certamente um simples GUIÃO que lhes dará base legal de procedimentos. Mais uma vez... as palavras são escolhidas a dedo: No dito Guião da avaliação de desempenho do Simplex2 aparece-nos "Fixação" de objectivos individuais. O que levou muitos PCE a decidirem "Fixar" os OI para os colegas que não entregam...
Ainda a propósito da reunião que tivemos no departamento... A educação não foi esquecida no parlamento...
Abraço
AR

publicado por OceanoPacifico às 21:37

 

publicado por OceanoPacifico às 00:07
tags:

01
Fev 09

DA NÃO ENTREGA DE OBJECTIVOS INDIVIDUAIS NÃO RESULTA PERDA DE TEMPO DE SERVIÇO
Com a intenção de intimidar os professores e entregarem os objectivos individuais de avaliação, têm sido postos a circular diversos boatos, que vão desde a impossibilidade de concorrer nos próximos concursos até a alegadas perdas de tempo de serviço.
Por exemplo, há professores que foram informados, por escrito, de que, da não entrega de objectivos individuais, resultará a não contagem do tempo de serviço em avaliação para efeitos de futura progressão. Essa informação não tem qualquer fundamento legal pelo que, sempre que um professor receba tal notificação, deverá dirigir à entidade que o/a notifica, o seguinte Requerimento:
"Eu, (nome), professor do ___ grupo, da Escola/Agrupamento ________________, venho requerer a V.ª Ex.ª, nos termos do disposto nos artigos 120.º a 122.º e 124.º do Código de Procedimento Administrativo, que me sejam dados a conhecer os fundamentos legais da informação recebida de que, por não ter entregado os objectivos individuais de avaliação, me será descontado tempo de serviço para efeitos de progressão."
A entidade a quem é requerida esta informação fica obrigada a responder por escrito devendo o/a professor/a, logo que receber a resposta, dirigir-se ao seu Sindicato.

 

fonte: A.R.

publicado por OceanoPacifico às 14:51

 

Fonte: A.A.

publicado por OceanoPacifico às 14:09
sinto-me:
tags:

29
Jan 09

 O site do cancro da mama está com problemas pois não tem o número de
 acessos e cliques necessários para alcançar a quota que lhes permite
 oferecer UMA mamografia gratuita diariamente a mulheres de baixa
 rendimento.

 O Instituto do Cancro da Mama está com uma importante campanha. Cabe a nós atendermos sua solicitação e ampará-lo, pois se depender do
 Governo será o seu fim!!!

 Demora menos de um segundo ir ao site e clicar na tecla cor-de-rosa
 que diz 'Campanha da Mamografia Digital Gratuita'.

 Não custa nada e é por meio do número diário de pessoas que clicam,
 que os patrocinadores oferecem a mamografia em troca de publicidade.

 Não custa nada. Basta abrir o "site" e clicar no local indicado.

 http://www.thebreastcancersite.com

 Este gesto, fácil e rápido pode fazer grande diferença.
 

publicado por OceanoPacifico às 00:50
tags:

Abril 2009
Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2
3
4

5
6
7
8
9
10
11

12
13
14
15
16
17
18

19
20
21
22
23
24
25

26
27
28
29
30


pesquisar
 
arquivos
subscrever feeds
blogs SAPO